Question

O fato da execução provisória da pena ser considerada inconstitucional significa que o suposto autor do delito somente poderá ser preso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória? Justifique​

Answer 1

Resposta:

Não.

Explicação:

O réu poderá ser preso em virtude de prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, bem como encaixar-se o caso numa das situações contidas no rol taxativo do art. 313 do CPP.

Ademais, poderá ainda o réu ser preso temporariamente quando preenchidos os requisitos do art. 1º, incisos da Lei nº 7960/89.

Agora, no que se refere ao cumprimento da pena, essa só ocorrerá após o trânsito em julgado do processo, conforme entendimento adotado pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, julgadas em 07 de novembro de 2019.

Acrescente-se ainda que o tempo em que o réu permaneceu preso preventiva ou temporariamente poderá ser descontado da pena a ele imposta na sentença/ ou acórdão.