• Matéria: Sociologia
  • Autor: mariaeduardaalp7ghok
  • Perguntado 6 anos atrás
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Sobre as penas aplicáveis ao Idoso que for culpado qual a pena máxima para ele?

Respostas

respondido por: luisaoliveira337
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PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. A pena máxima prevista no art. 99, do Estatuto do Idoso, é de um ano de detenção, operando-se a prescrição em três anos, conforme dispositivo art. 109.

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