Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
As normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor podem ser consideradas como:
Escolha uma:
a. Normas de eficácia contida.
b. Normas de eficácia limitada, podendo prevalecer às disposições contratuais.
c. Normas principiológicas.
d. Normas revogadas pelo Código Civil, já que a lei posterior revoga a anterior.
e. Normas que não podem ser de ordem pública, já que tratam das relações de direito privado.
Respostas
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3
Resposta: Normas Principiológicas
Explicação:
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0
Resposta:
c. Normas principiológicas.
Explicação:
Baseadas em Princípios.
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