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O ato ilícito é um conceito do Direito que descreve qualquer ato que não seja permitido legalmente. É um ato que contraria o Direito, desde um crime a uma ofensa de natureza civil, isso tudo no âmbito da esfera civil, pois, na esfera penal isto se configura em um crime tipificado.
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O ato ilícito é um conceito do Direito que descreve qualquer ato que não seja permitido legalmente. É um ato que contraria o Direito, desde um crime a uma ofensa de natureza civil, isso tudo no âmbito da esfera civil, pois, na esfera penal isto se configura em um crime tipificado.
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