Question

De acordo com o critério da afetação utilizado pelo Código Civil brasileiro, quais bens podem ser classificados como bens públicos?

Conceitue e exemplifique-os.

Answer 1

Resposta:

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Possuem como características (regime jurídico) a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não-onerabilidade. Todos os demais são bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.