Question

Explique o significado de “direito público subjetivo”. Como é possível assegurar seu cumprimento? *

Answer 1

Resposta:      113: O interessante é notar que o direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.