• Matéria: Direito
  • Autor: Mizael40
  • Perguntado 6 anos atrás
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Qual o prazo de vacation legis da Lei B? Justifique

Respostas

respondido por: Anônimo
1

Resposta:

45 dias

O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.

Explicação:

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