• Matéria: Direito
  • Autor: burgreverd
  • Perguntado 6 anos atrás

Explique como é contato o prazo de Vacatio Legis.

Respostas

respondido por: adicelia2
0

Resposta:

oii

Explicação:

O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.

Acho que é a resposta certa

respondido por: va219547
0

A Contagem do prazo para entrada em vigor da lei, ou seja, é o período de inclusão da data da publicação e do último prazo.

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