I. É direito público de natureza subjetiva dos parlamentares o respeito ao fidedigno cumprimento de todas as normas previstas na Constituição para a elaboração das normas infraconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança na hipótese de violação das normas estabelecidas na Constituição.
PORQUE
II. A afronta das normas constitucionalmente previstas para o processo legislativo resultará na inconstitucionalidade de natureza formal da lei produzida, sendo admitido o controle de constitucionalidade do Poder Judiciário pela via difusa ou concentrada.
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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1e2
Explicação:
a asserção 1e2 são proposições mas a dois não é justificativa da 1
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