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NÃO SEI SE É ESSE TEXTO QUE PROCURA MAIS TA AI: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... Todos são iguais perante a lei
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