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O novo Plano Diretor de Santos vai definir no mapa que integra a lei o perímetro urbano da Cidade. Esta foi uma das mudanças destacadas pelos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) no projeto de revisão da Lei Complementar 821/2013. A apresentação dos principais pontos da proposta foi realizada durante reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), nesta quarta-feira (26).
Uma das vantagens da delimitação do perímetro urbano na lei é dar mais segurança ao município para tributar grandes empresas de porto e retroporto localizadas na parte continental do município. A delimitação no mapa também aponta para o maior controle da ocupação, reduzindo o potencial de expansão urbana.
A partir da definição do perímetro urbano, o projeto estabelece as áreas urbana, de expansão urbana e de proteção e conservação ambiental. Segundo a chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Sedurb, Fernanda Alarcon, “foi realizado um estudo para mapear na parte continental quais áreas eram de fato passíveis de expansão urbana”. O resultado foi o aumento da Área de Proteção e Controle Ambiental, “considerando a característica geográfica daquela região” que integra o Parque Estadual da Serra do Mar e as áreas de proteção ambiental.
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