Question

Quais as diferenças práticas ocorrem quando a extinção da punibilidade se dá antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e depois do trânsito em julgado da sentença ?

Answer 1

Resposta:

A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e não pode mais ser imposta qualquer sanção sobre o indivíduo.