Questão 5/10 - Legislação Tributária O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 3º, explica o tributo como sendo a relação de crédito e débito, invocando o princípio da legalidade estrita, ou seja, todos os tributos devem estar instituídos em lei, porém, na lei em sentido estrito, o que significa leis ordinárias, complementares e medidas provisórias. Considerando o enunciado verifique as asserções abaixo e a relação proposta entre elas I. A Constituição atribui à lei complementar a função de conceituar o tributo e também suas espécies. Porque II. As espécies tributárias independem dos princípios tributários, já que não estão sujeitas a eles para sua aplicação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E As
Respostas
Resposta:
Letra C, I Verdadeira, e a II é Falsa
Explicação:
Dessa forma, observa-se que a Constituição atribui à lei complementar a
função de conceituar o tributo e também suas espécies (Brasil, 1988), sendo que
as espécies tributárias dependem dos princípios tributários, de modo que estão
sujeitas a eles, pois, por meio de sua aplicação, pode-se modificar ou inviabilizar
uma exigência.
Resposta:
letra C
Explicação:
Material aula 5 pagina 4
observa-se que a Constituição atribui à lei complementar a
função de conceituar o tributo e também suas espécies (Brasil, 1988), sendo que
as espécies tributárias dependem dos princípios tributários, de modo que estão
sujeitas a eles, pois, por meio de sua aplicação, pode-se modificar ou inviabilizar
uma exigência.