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No Brasil, um dos principais documentos que reúnem leis específicas é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Criado em 1990, ele reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos – ou seja, sujeitos que têm os seus direitos garantidos por lei – e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção.O ECA prevê uma série de direitos fundamentais, agrupados em cinco categorias:● Direito à Vida e à Saúde;● Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;● Direito à Convivência Familiar e Comunitária;● Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;● Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Você já tinha escutado falar sobre o Eca? Algum direito fundamental que você não conhecia? *

Sua resposta

Eca, Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais;II. opinião e expressão;III. crença e culto religioso;IV. brincar, praticar esportes e divertir-se;V. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;VI. participar da vida política, na forma da lei;VII. buscar refúgio, auxílio e orientação. Como você pode ter notado, o direito à liberdade contém 7 itens. Comente cada um deles, de acordo com o que você entendeu. Pode buscar auxílio com os pais e/ou responsáveis. *

Sua resposta

O ECA prevê uma série de direitos fundamentais, conforme foi exposto na primeira questão. Agora cite um ou mais desses direitos que você entenda relevantes e por quê. *

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Answer 1

Resposta: coloqe assim ó

Resposta:JESUS

Explicação:PORQUE JESUS É A RESPOSTA PARA TUDO QUE VC PRECISA♡♡♡♡♡♡♡♡♡♡