Question

Questão 5
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Texto da questão
Apesar da Lei 8.666/1993 aludir apenas ao fiscal de contratos, o gestor de contratos é figura importante na verificação da conformidade da execução de um contrato, nos termos pactuados. Além deles, o ordenador de despesas do órgão também participa de algumas etapas importantes ao longo da execução de um contrato.
De acordo com o que foi estudado, qual das alternativas a seguir não seria de competência do fiscal de contrato?

a. Anotação em registro próprio das ocorrências havidas na execução do contrato.
b. Aplicar as penalidades por descumprimentos das obrigações contratuais.
c. Realizar as medições dos serviços executados previamente ao atesto das respectivas notas fiscais
d. Determinar a regularização de faltas ou defeitos na execução do contrato.
e. Informar a ocorrência aos superiores quando alguma providência extrapolar a sua competência de agir
Questão 6
Ainda não respondida
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Texto da questão
A Lei 8.666/1993 trata expressamente das alterações dos contratos administrativos, impondo condições, limites e consequências para essas alterações (arts. 65, §§ 1º, 2º e 4º). Essa Lei também referencia a possibilidade de alteração no contrato administrativo em face de modificações do projeto ou especificações (art. 65, inciso I, alínea 'a'). Dessa forma, chegou-se a duas conceituações das alterações possíveis: as quantitativas e as qualitativas.
Coube a boa parte da doutrina construir o entendimento do que vem a ser e qual o alcance dessas alterações.
Com base no que foi estudado no curso, marque a alternativa correta acerca das alterações qualitativas e quantitativas.

a. Tanto as alterações quantitativas quanto as qualitativas podem extrapolar os limites estabelecidos, desde que ocorram situações excepcionais e devidamente justificadas.
b. As alterações quantitativas são aquelas que alteram os quantitativos de serviços contratos, enquanto que as alterações qualitativas se caracterizam pelo uso de , insumos ou o fornecimento de bens cujos materiais são de melhor qualidade (por exemplo), mantendo inalteradas as quantidades contratadas.
c. Para o TCU, as alterações qualitativas não podem – em hipótese alguma – extrapolar os limites de acréscimos e supressões determinados pela Lei 8.666/1993, sujeitando-se às mesmas restrições das alterações quantitativas.
d. Segundo o entendimento do TCU, a Administração deve avaliar, como uma das condições para que o contrato seja qualitativamente alterado, excepcionalmente, em percentuais acima dos limites estabelecidos pela Lei, se o custo de uma rescisão contratual acrescida dos custos de uma nova licitação seriam superiores aos da alteração pretendida.
e. As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual, considerando que a Lei apenas se refere a acréscimo e supressões de alterações quantitativas

Answer 1

resposta: Aplicar as penalidades por descumprimentos das obrigações contratuais.