vc ja ouviu falar do estatuto da criança e do adolescente (eca) fala brevemente sobre ela quando foi criada ? para que ele é importande pra que serve o eca
me ajudem e urgente pra amanha
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Resposta:
Sim, O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990.
A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O ECA que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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Espero que tenha ajudado! Bjs!
Resposta:
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem como intuito proteger e defender a proteção integral tanto da criança, quanto do adolescente por meio da justiça. O ECA garante os seguintes direitos aos mesmos: Direito à vida e à saúde/ direito à liberdade, ao respeito e à dignidade/ direito a convivência familiar e comunitária/ direito à educação, cultura, esporte, lazer. Entre outros.
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