Question

A isenção é a possibilidade de a hipótese de incidência tributária não alcançar determinadas pessoas físicas ou jurídicas por alterar parcialmente um ou mais de seus aspectos. Considerando o enunciado, avalie as afirmações abaixo: I. Isenção significa a não incidência da norma jurídica tributária (NJT) sobre determinada situação. II. O legislador não pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo. III. A isenção pode excluir vários aspectos da hipótese de incidência tributária. IV. Isenção decorre sempre de portaria realizada pelo ente tributante. Estão corretas apenas as assertivas: A) I e II. B) I e III C) II e IV. D) I, III e IV. E) II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Letra B: I e III.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

letra B

Explicação:

Material aula 4 pagina 5

"os principais pontos que devemos observar em relação à isenção

são:

1. Isenção significa a não incidência da norma jurídica tributária (NJT)

sobre determinada situação.

2. O legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de

determinado tributo.

3. Ela pode excluir os seguintes aspectos:

a. espacial: afastar a possibilidade de uma lei tributária incidir em

determinada região ou território;

b. temporal: eliminar a possibilidade de uma lei tributária incidir,

durante certo período, sobre uma região ou grupo de contribuintes

ou todas as regiões ou grupos que anteriormente ela alcançava;

c. pessoal: afastar o alcance da lei de um grupo de pessoas físicas

ou jurídicas;

d. material: diminuir o alcance do fato gerador ou reduzir a base de

cálculo ou a alíquota aplicável ao cálculo do montante do tributo

devido (observação: isenção total de alíquota é o que se denomina

alíquota zero).

4. A isenção pode excluir vários aspectos da hipótese de incidência

tributária.

5. Exemplo: alíquota zero do IPI para operações de importação relativas a

remédios (aspecto material como fato gerador) realizadas por hospitais

públicos (aspecto pessoal) da Região Norte do país (aspecto espacial),

por dois anos (aspecto temporal).

6. Isenção decorre sempre de lei."