Question

- Hoje sabemos que existem mecanismos de proteção contra abuso ou ato ilícito a qualquer cidadão. Quais seriam, dê exemplos?

Answer 1

Resposta:

abuso de autoridade é um exemplo: e a sua caracterização, ato ilícito, por meio do qual um agente público ou pessoa investida em função pública atua dolosamente em excesso de poder