Matéria: Português
Autor: malgui22199
Perguntado 6 anos atrás

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Qual é o princípio humano expresso no artigo 5º?

Respostas

respondido por: garciaefranci

8

Resposta:

Art. 5º XLV da Constituição Federal. Significa que a lei não poderá ultrapassar a pessoa do condenado.

Espero ter ajudado!!!

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