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Resposta:
seria isso?
Explicação:
Um decreto publicado pela Prefeitura de Piracicaba (SP), que implanta na cidade o Marco Regulatório da Sociedade Civil, modifica as regras para parcerias entre o município e entidades assistenciais e organizações sem fins lucrativos. Segundo a administração informou nesta quarta-feira (14), as instituições terão 90 dias para se regulamentarem conforme a nova legislação.
A norma afetará também associações, fundações, cooperativas sociais e as declaradas de "interesse público", além de organizações religiosas. O marco regulatório, segundo o governo, é uma exigência prevista em lei federal de 2014 e passou a valer para todos os municípios neste ano.
As parcerias com a Prefeitura, pela nova regra, seguirão três modalidades de regime jurídico, duas delas com repasses de verbas e uma sem transferência de recursos. As instituições terão de comprovar capacidade técnica, apresentar cronograma de atividades, metas e prazos, além de fazer prestação de contas até 150 dias após o fim do contrato.
Segundo Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral de Piracicaba, as instituições são chamadas para iniciarem a regularização. Para ele, "a nova legislação valoriza a sociedade civil organizada e garante participação e transparência na aplicação dos recursos, além de efetividade na execução dos projetos".
A administração municipal terá de criar uma comissão para acompanhar cada modalidade de parceria, conforme o decreto. A seleção das entidades passará a ser realizada por chamamento público, com exceção de algumas situações ligadas à saúde e educação, por exemplo.