Question

se uma lei estadual regula sobre determinada matéria concorrente e posteriormente advém lei federal regulando sobre o mesmo assunto; essa lei estadual é revogada ou fica sem efeitos?

Answer 1

Bom dia colega.
Segundo o § 4º do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando uma lei estadual regular sobre determinada matéria concorrente e, posteriormente, uma lei federal entra em vigor para regular sobre a mesma matéria, a lei estadual sofrerá suspensão de sua eficácia nos dispositivos que forem contrários a lei federal.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!