• Matéria: História
  • Autor: maraxavier51
  • Perguntado 6 anos atrás
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O que a lei 12.965 conceitua como internet de Efeito de uso?​​

Respostas

respondido por: gabriellymlima
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Resposta:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

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