Question

O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece que serão suspensos os direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e o artigo 55, § 3º, os critérios para que ocorra a perda do respectivo mandato do parlamentar. Em relação aos cargos de Senadores e Deputados (Federais, Estaduais e Distritais), a condenação criminal transitada em julgado não gera automaticamente a perda do mandato político, pois referida decisão cabe à Alternativas: a) Respectiva Casa legislativa. b) Justiça Eleitoral da jurisdição do parlamentar. c) Turma do STF – Supremo Tribunal Federal, que homologou a candidatura do parlamentar eleito. d) Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. e) Presidência da respectiva Casa legislativa.

Answer 1

Resposta:

A) Respectiva Casa legislativa.

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

A

Explicação:

Respectiva Casa Legislativa