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Resposta:assegurar aos índios a proteção das leis do País; II. ... promover o respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições dos povos e comunidades indígenas, a todos os seus bens, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais formas de expresão; VII.
espero ter ajudado!
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