Question

como os cidadãos tem acesso ás leis no país em que habitam? (atualmente)

Answer 1

Resposta:

Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação torna real um direito reconhecido pela Constituição brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais. A Lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer cidadão ou mesmo pessoa jurídica pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.

Explicação: