Question

A Constituição Federal em seu artigo 7º, incisos IV, VI e X estabelece como regra a irredutibilidade salarial, donde se garante ao trabalhador a remuneração devida, autorizado previamente os descontos legais como INSS e Imposto de Renda. Sobre os descontos salariais é correto dizer: Assinale a única alternativa correta:
A Os descontos salariais, tais como, desconto de falta, desconto de contribuição previdenciária e Imposto de renda precisam de autorização expressa do empregado de acordo com o artigo 462 da CLT.
B Os descontos legais, tais como contribuições previdenciárias e Imposto de Renda não precisam de anuência expressa do empregado visto que são descontos obrigatórios definidos em lei.
C A partir de janeiro de 2020 as alíquotas de contribuição para o trabalhador empregado passam a ser nos percentuais de 7,5%, 9%, 12% e 14%.
D O desconto da contribuição previdenciária leva em conta apenas o salário fixo do trabalhador sem os adicionais de horas extras e demais valores remuneratórios.
E Além das faltas injustificadas, o empregador poderá descontar os atrasos diários, respeitando sempre o limite de 2 minutos na entrada ou na saída, sendo total de 8 minutos diários nos termos do artigo 58 da CLT.

Answer 1

Resposta:

letra B

Explicação:

obrigatórios por lei.