Question

A Constituição Federal, nos termos do art. 37, incisos I e II, visa assegurar a ampla acessibilidade aos cargos públicos por todos aqueles que preencham os requisitos estabelecidos em lei, em concreção aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade. No que concerne à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

a)
A ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.

b)
A Constituição Federal de 1988 exige lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de todo e qualquer cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.

c)
O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.

d)
A admissão em cargo público é permitida exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.

e)
A criação de cargos na Administração Pública poderá ser feita a qualquer tempo, mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo.​

Answer 1

Resposta:

talvez seja a letra E)

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Alternativa C -  O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.

Explicação: As funções de confiança, diferentemente dos cargos em comissão, são acessíveis apenas a servidores efetivos, egressos a partir da aprovação em concursos públicos.  

O concurso público, segundo o art. 37, inciso II, da CF, é condição de ingresso para cargos e empregos públicos apenas.  

A criação de cargos e de empregos públicos por lei deverá observar a competência da autoridade em razão do ente pelos quais estarão vinculados. Portanto, o Presidente da República apenas detém competência para criar, transformar e extinguir cargos e empregos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.  

A admissão em cargo público poderá ocorrer tanto por brasileiros natos como naturalizados, exceto os cargos previstos no § 3º do art. 12 da CF. Sendo que é possível o acesso de estrangeiro, desde que regulado nos termos da lei do respectivo ente pelo qual o cargo ou o emprego estiver vinculado.  

A criação de cargos públicos, por expressa exigência constitucional será por lei. A exceção à regra se trata da extinção de cargos, empregos e funções vagos, que poderão ser extintos por meio de decreto do Chefe do Poder.