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Do Congresso Nacional
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"O Direito à Educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas"
A Constituição de 1824[2] manteve o princípio da liberdade de ensino, sem restrições, e a intenção de "instrução primária gratuita a todos os cidadãos"...
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Espero ter ajudado, por favor gnt deixa o OBRIGADO!!!
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