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Constituição Federal de 1988: participação da sociedade no desenho, implementação e controle social das políticas públicas. A reivindicação por maior participação popular foi encaminhada para a Assembléia Constituinte por meio da proposta de garantia de iniciativa popular no Regimento Interno Constituinte.
.《《《 Espero ter ajudado 》》》.♡♡♡
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