4) Apresente as principais características das reformas constitucionais atendidas pela Regência. a) O Código de Processo Criminal. b) O Ato Adicional de 1834. c) Lei de Interpretação do Ato Adicional.
Respostas
Resposta:
O CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL foi considerado um documento extremamente liberal, ampliando os direitos civis e políticos, com a valorização do cargo de juiz de paz e a participação dos cidadãos no Poder Judiciário por meio da instituição dos jurados.
O ATO ADICIONAL teve por principais características a instituição da Regência Una e a maior autonomia das províncias, alterando a Constituição de 1824. O Ato Adicional de 1834 foi uma medida legislativa tomada durante a Regência Trina Permanente, contemplando os interesses dos grupos liberais
Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL .Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.
Explicação: