O Glossário de verbetes legislativos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais rememora os seguintes termos da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a seguir: Ab-rogação – Revogação total de uma lei por outra. É expressa quando a lei nova indica explicitamente a lei que está sendo revogada; é tácita quando a revogação, embora não declarada, se impõe em decorrência da incompatibilidade entre a nova disposição e a antiga. Derrogação – Revogação parcial de uma lei por outra. É expressa quando indicar explicitamente os dispositivos revogados; é tácita quando, embora não declarada, se impuser em virtude de incompatibilidade entre a nova disposição e a antiga. Revogação – Ato ou resultado de tornar sem efeito lei ou dispositivo de lei. Pode ser expressa ou tácita, total ou parcial. É expressa quando a lei nova indica explicitamente a lei que está sendo revogada; é tácita quando, embora não declarada, se impõe em decorrência da incompatibilidade entre a nova disposição e a antiga. É total quando incide sobre o texto integral de lei, e parcial, quando incide sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. (Disponível em: Tendo em vista os conceitos acima apresentados e as fontes do Direito Empresarial no Brasil, podemos afirmar que o Código Comercial de 1850 foi Escolha uma: a. ab-rogado expressamente, não sendo mais fonte do Direito Empresarial. b. revogado tácita e totalmente, mas continua como fonte do Direito Empresarial. Incorreto c. derrogado tacitamente, mas continua sendo fonte do Direito Empresarial. d. revogado expressa e totalmente, e nunca foi fonte do Direito Empresarial. e. derrogado expressamente, e continua sendo fonte do Direito Empresarial.
Respostas
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10
Resposta:
NÃO É revogado tácita e totalmente, mas continua como fonte do Direito Empresarial.
Explicação:
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31
Resposta:
Derrotado expressamente, e continua sendo fonte do direito empresarial
Explicação:
Confia no pai, foi corrigido pelo AVA.
ADM096:
correto
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