Question

O que o estatuto da criança e do adolescente fala sobre o adolescente com deferência?

Answer 1

Resposta:

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.