Question

I – Dentre as funções eletivas previstas em nossa Constituição Federal está a de juiz de paz.
II – Nos referendos a consulta popular somente é realizada após a confecção do ato legislativo que regula o assunto.
III – O último referendo realizado em nosso país decorreu de uma determinação constitucional.

Answer 1

Olá!



As alternativas relacionadas com a questão abordada que não foram mencionadas são as seguintes:


a. Todas as afirmativas estão corretas.


b. Somente a afirmativa II está correta.


c. Somente as afirmativas I e III estão corretas.


d. Somente as afirmativas II e III estão corretas.


e. Somente as afirmativas I e II estão corretas.



A resposta correta para a pergunta apresentada é a LETRA E.



O Juiz de Paz consiste em um magistrado que geralmente não possui uma formação jurídica o qual executa funções judiciais consideradas como menores a exemplo de casamentos, pequenas causas, processos de conciliação.



Pode exercer ainda funções não judiciais como fiscalização na execução de obras, julgamentos de pequenos crimes, presidência em mesas de votação e outras questões consideradas sob o aspecto administrativo, policial e ainda eleitoral.



Na atualidade a Constituição Brasileira de 1.988 determina que a União e os Estados devem criar justiça de paz remunerada e composta por cidadãos eleitos de forma direta, universal e secreta com mandato de quatro anos.



Referendo diz respeito a uma consulta popular sobre assunto que tem grande relevância nacional com a manifestação de apoio ou não do povo para uma lei ou norma que já está devidamente elaborada.



O último referendo ocorreu no ano de 2005 sobre a proibição na comercialização de armas de fogo e munições relacionada com a aprovação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento que não tinha uma previsão constitucional.



Espero ter ajudado.



Atenciosamente,



Ana Camila