• Matéria: Direito
  • Autor: kauanola09
  • Perguntado 6 anos atrás
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oque mudou na lei 13 491/17​

Respostas

respondido por: marianebezerra0509
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Resposta:

A Lei 13.491, sancionada em uma sexta feira 13 do mês de outubro de 2017, viria a alterar sensivelmente o art. 9º, do Código Penal Militar, que é o dispositivo que prevê as circunstâncias em que ocorrem os crimes militares em tempo de paz.

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