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Resposta:A lei 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de maio de 2003.
Explicação: Espero ter ajudado
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