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É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico , físico, moral e social.
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Espero ter ajudado!
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Anexos:
Maeme:
pode me ajudar com as minhas perguntas??? pfvvvv
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