Question

2) “A regulamentação que vige atualmente para os RTD é a da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), que contempla essa delegação nos artigos 127 e seguintes. Além disso, outras normas tratam da matéria em caráter mais geral, como a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), o Código Civil e o Código de Processo Civil. Administrativamente, existe regulamentação do CNJ. O RTD tem como atribuição registrar os atos jurídicos realizados entre pessoas físicas ou jurídicas que estejam formalizados em títulos ou documentos. Estes termos são entendidos em sentido amplo, pois o próprio art. 127, V, da LRP, prevê que o registro será feito para "

quaisquer documentos
". Assim, a competência é residual: são registrados todos os documentos não atribuídos aos demais tipos de Cartórios (art. 127, parágrafo único, LRP).”

Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:



I - No livro "C" é feita a transcrição parcial do documento, tendo por objetivo essa transcrição a eficácia do documento perante terceiros bem asseverar a autenticação de data do registro.

II - O livro "D" destina-se ao indicador pessoal; permitindo-se, assim, que a consulta de um documento registrado no RTD seja feita por nome.

III - A notificação extrajudicial não é prova incontestável de se ter dado conhecimento do conteúdo ou teor de qualquer documento registrado.

IV - Não se constitui a mora de um devedor quando for notificado por meio de notificação extrajudicial feita por oficial do RTD, já que apenas a notificação judicial tem o condão de gerar uma prova incontestável de que o devedor encontra-se inadimplente com as suas obrigações contratuais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Alternativas:

a)
As afirmativas I e II estão corretas.

b)
As afirmativas III e IV estão corretas.

c)
As afirmativas I e III estão corretas.

d)
As afirmativas II e IV estão corretas.

e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.​

Answer 1

Explicação:

As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 2

O processo de regulamentação é regido pela Lei de Registros Públicos que consideram os registros de bens físicos e/ou jurídicos. As afirmativas I e II estão corretas, letra A)

Lei de Registros Públicos - afirmativas incorretas:

III) A notificação extrajudicial é prova incontestável de se ter dado conhecimento do conteúdo ou qualquer documento registrado.

IV) A mora é constituída no momento em que o devedor for notificado através de notificação extrajudicial que se dá com base na lei RTD sendo esta incontestável desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios, por exemplo, contratos.

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