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O objetivo deste artigo é definir os direitos e as seguranças as crianças e adolescentes do Brasil, e também lhes assegurar diversos direitos distintos no determinado artigo.
O verbo "ter" entre os direitos indica a posse dos direitos pelas crianças e adolescentes.
hanrrysantos2013:
do direito a educação, aí Cultura, ao esporte e ao lazer.
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