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Olá
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- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; ... 16 a 22 da Lei nº 9096, de 19.9.1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts
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