Question

Marcos aceitou a proposta do cartão de crédito do Banco Mais e Mais. Neste contrato celebrado entre as partes estava expressamente fixada a taxa de juros cobrados pela utilização do cheque especial na porcentagem de 2000% (dois mil) ao ano. Passados três meses da utilização do cartão de crédito, Marcos foi demitido e teve que começar a utilizar o cheque especial, mas não conseguia pagar as faturas, tendo em vista a alta taxa de juros cobrada pelo banco supracitado. Diante desta situação hipotética, indique o princípio contratual mais favorável a Marcos em uma eventual Ação de Revisão Contratual. *

(A) Princípio da Função Social do Contrato.
(B) Princípio da “Pacta Sunt Servanda”.
(C) Princípio da Obrigatoriedade.
(D) Princípio do Consensualismo.

Answer 1

princípio da Função social do contrato.

O princípio contratual mais favorável a Marcos para uma eventual Ação de Revisão Contratual é o princípio da Função social do contrato.

O Art. 421 do Código Civil, dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

A função social do contrato possui o objetivo de limitar a autonomia contratual, com o objetivo de evitar que a liberdade contratual seja exercida de maneira abusiva.

Visando garantir o equilíbrio entre os contratantes e que o contrato atinja aos interesses sociais, sem prejudicar a nenhuma parte com obrigações excessivamente onerosas.