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84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma ... em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... I - importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou ...
Explicação:isto foi o que eu ACHEI
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