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De acordo com Carlos Santiago Nino, em sua obra "Introdução à análise do Direito", os juízes devem decidir, conforme estabelecem certas normas do sistema jurídico, se determinadas regras são aplicáveis aos casos particulares, que lhe são propostos para resolução, e devem deliberar, em alguns casos, a execução das consequências que essas regras estabelecem.
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