Question

Qual a base legal e constitucional para a proteção do consumidor?
​

Answer 1

Resposta:

No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor possui fundamento constitucional. ... 5º, XXXII, da CF); assegurar a tutela do consumidor como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V, da CF); e, por fim, sistematizar esta proteção especial através de uma codificação (art. 48 do ADCT).

Answer 2

Resposta:

No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor possui fundamento constitucional. ... 5º, XXXII, da CF); assegurar a tutela do consumidor como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V, da CF); e, por fim, sistematizar esta proteção especial através de uma codificação