Question

Diz textualmente o Estatuto da pessoa com Deficiência, no artigo 84, parágrafo 3º,  que a curatela deverá ser "proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. 
Nesse sentido, assinale a alternativa correta em relação ao tema:
 

Escolha uma:

a.
O Código Civil  que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere (menor de 12 anos).

b.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 

c.
É legalmente possível pelo juiz a nomeação de curador para a pessoa com deficiência, podendo ser estabelecida curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

d.
Não existe previsão jurídica para que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe. 

e.
Se não puder exprimir vontade alguma, a incapacidade poderá ser considerada meramente relativa. ​

Answer 1

Explicação:

É legalmente possível pelo juiz a nomeação de curador para a pessoa com deficiência, podendo ser estabelecida curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Answer 2

Resposta: É legalmente possível pelo juiz a nomeação de curador para a pessoa com deficiência, podendo ser estabelecida curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Explicação:CORRIGIDO PELO (AVA)