• Matéria: Direito
  • Autor: Luisinhoo123
  • Perguntado 6 anos atrás

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República.
Maria Y, portadora de necessidades especiais, consulta-o como advogado, indagando:
B) Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados sem a observância do procedimento disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, possuem o mesmo status hierárquico? Justifique.

Respostas

respondido por: biel5956
0

Resposta:

eu não sei descupa

Explicação:

oooooooo

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