Matéria: Direito
Autor: 2020215498
Perguntado 6 anos atrás

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É possível, no sistema brasileiro, 2 Leis ostentarem vigência simultaneamente acerca da mesma matéria?

Respostas

respondido por: suelemfaria

1

Resposta:

Sim. Não só é possível, como podem ser inclusive antagônicas.

Explicação:

Pirâmide Legislativa

2020215498: Suelem onde posso encontrar isso na legislação

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