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3
Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
Se não for isso, por favor especifique oque era <3.
lalasilva1337:
é pra fazer 15 questões sobre o ECA
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