Question

Analise o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a seguir:
"Art 165. § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
-e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Este artigo destaca a pertinência ao propósito do orçamento governamental, sendo correto afirmar que
ele transcreve o princípio orçamentário:

A- da Exclusividade
B- da Publicidade
C- do Equilibrio
D- da Legalidade
E- da Universalidade​

Answer 1

A alternativa correta é a letra a) Da Exclusividade.

Vamos aos dados/resoluções:  

O conceito principal da exclusividade ou também conhecida como pureza orçamentária, tem como base duas vertentes sendo uma interna e outra externa.

No caso, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não explicitamente se incluindo na proibição a autorização de créditos suplementares.

Ambas as acepções da exclusividade orçamentária já fazem parte de todo o quadro-geral desde muito tempo em nossas constituições e ela se apresenta na constituição cidadã em seu art. 165, § 8º:  A Constituição de 1988 em seu art. 165, § 8º.

espero ter ajudado nos estudos, bom dia :)