Question

1) O empresário individual, o qual possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é considerado uma pessoa jurídica perante a legislação brasileira? Fundamente sua resposta.

2) Quais são os princípios e espécies do nome empresarial. Explique cada um deles.

3. Quais os requisitos que o empresário individual precisa preencher para ser um microempreendedor (MEI)?

Answer 1

1 - Sim, para ser pessoa jurídica basta apenas que possua um CNPJ.

Importante notar que nos últimos anos a legislação brasileira tem permitido um leque cada vez maior de possibilidades para quem deseja ser empreendedor e assim possibilitar maior segurança jurídica.

2 - Os princípios são o da veracidade e da novidade. O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação.

3 - Deverá ter só ele na empresa e o faturamento anual deverá ser, no máximo, de 80 mil.

espero ter ajudado!