Matéria: Direito
Autor: valdiviocaragua
Perguntado 5 anos atrás

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sobre principios penais

Respostas

respondido por: vsisnnsosnsosk2

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Resposta:

Princípio da legalidade

É uma forma de limitação do Direito Penal para atuar somente dentro da lei, dentro das normas positivadas. Decorrente desse entendimento, temos o princípio de anterioridade da lei. ... 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

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